Defesa. Nova polémica com o Estatuto dos Açores.Símbolos regionais fora das unidades castrenses, assegura Jorge Miranda .O hastear de bandeiras regionais dentro de instalações militares., prevista no novo Estatuto dos Açores, "é claramente inconstitucional", declarou ontem ao DN o constitucionalista Jorge Miranda..O novo Estatuto açoreano fez reavivar a chamada "guerra das bandeiras", que começou há uns anos na região autónoma da Madeira e foi considerada ilegal. Agora, conforme noticiou ontem o Público, o teor daquele documento já levou as autoridades militares colocadas nos Açores a pedir orientações superiores sobre o que fazer..Uma alta patente militar ouvida ontem pelo DN, lembrando que o Estatuto dos Açores "ainda não foi publicado", adiantou que "as Forças Armadas são unas" e não podem agir de forma diferente consoante as unidades militares estejam sedeadas no Minho ou nas regiões autónomas.."Parece-me perfeitamente evidente", enfatizou Jorge Miranda, a inconstitucionalidade de qualquer artigo do Estatuto dos Açores (ou da Madeira, para o caso) a determinar o hastear da bandeira regional em unidades militares localizadas naqueles arquipélagos.."As unidades militares são a expressão directa da soberania do Estado, da sua integridade, pelo que só a bandeira nacional aí pode ser hasteada", frisou, taxativo, Jorge Miranda, considerado um dos pais da Constituição. "Em nenhum país do mundo, mesmo em Estados federais como os EUA ou o Brasil, se imagina ter bandeiras" estaduais ao lado da bandeira nacional dentro das instalações militares, declarou ainda Jorge Miranda..Segundo o constitucionalista, "mesmo em unidades das forças de segurança" só deve ser hasteada a bandeira nacional, embora, neste ponto, Jorge Miranda não tenha sido tão taxativo como relativamente à situação das unidades militares..Perspectiva diferente tem Guilherme Silva, deputado do PSD/Madeira no Parlamento nacional que está de acordo com o líder do Governo açoreano, Carlos César. "Não há mal nenhum, antes pelo contrário. Há uma realidade na nossa Constituição que são as autonomias políticas da Madeira e dos Açores, portanto, acho que o hastear das bandeiras das regiões é um sinal dessa realidade constitucional, sem prejuízo da unidade nacional, e que a presença da bandeira portuguesa nesses estabelecimentos naturalmente consagra e confirma", disse ao DN..Recorde-se que quem lançou a chamada "guerra das bandeiras" foi Alberto João Jardim. Uma história longa e reavivada a poucas semanas da visita oficial de Cavaco Silva à Madeira (Abril 2007). Nessa altura, o grupo parlamentar do PSD/M voltou a lançá-la. O projecto de resolução dos sociais-democratas denunciava "a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a bandeira da região autónoma" - leia-se instituições dependentes do poder central, como o Palácio de São Lourenço (sede do comando da Zona Militar da Madeira e residência oficial do representante da República), a Capitania do Porto do Funchal ou a Fortaleza do Pico. Com LÍLIA BERNARDES, Funchal